Nesta quarta-feira (03), a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou petição e quer reconsideração na decisão do ministro Gilmar Mendes sobre apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) ter a decisão de poder realizar impeachment a um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
A análise da decisão do ministro, no plenário virtual do STF, está marcada para iniciar em 12 de dezembro.
Segundo o ministro, apenas o procurador-geral da República tem legitimidade para apresentar pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal. Com essa interpretação, Gilmar Mendes suspendeu o trecho da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) que atribuía a “todo cidadão” o direito de denunciar ministros da Corte.
Segundo ele, o uso abusivo de pedidos de impeachment para intimidar o Poder Judiciário gera insegurança jurídica e tenta enfraquecer a instituição, podendo comprometer sua atuação “firme e independente”.
A decisão não foi bem repercutida entre parlamentares. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre declarou que a decisão vai contra o que prevê a Lei nº 1.079/1950, que assegura a qualquer cidadão a possibilidade de apresentar denúncias por crimes de responsabilidade. Na avaliação dele, possíveis abusos não deveriam levar à supressão de um dispositivo criado pelo próprio Legislativo, e menos ainda por meio de uma determinação do Judiciário.
Além de Alcolumbre, Luciano Zucco, líder da oposição na Câmara, criticou a decisão, afirmando que isso moldaria uma “blindagem” onde impediria a responsabilização de ministros e representariam uma ruptura com o Estado Democrático de Direito. Para ele, o Supremo teria acumulado funções que ultrapassam seus limites constitucionais.
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