A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou, até o momento, 45 dos 66 pedidos de importação dos medicamentos a base de Canabidiol (CBD), uma das substâncias químicas encontradas na maconha. A comercialização é proibida pela agência no Brasil, mas os pacientes têm conseguido a importação do remédio por meio de ações judiciais.
Segundo a Anvisa pessoas com necessidade de acesso a medicamentos de controle especial, mas sem registro no Brasil, podem pedir a liberação para uso pessoal junto à agência. O órgão explicou que criou mecanismos para que as pessoas possam importar esses remédios, evitando ações na Justiça.
Para isso o pedido tem que estar apoiado por uma prescrição e laudo médico que indiquem a necessidade e benefício do medicamento para o paciente. Sendo assim, cabe ao profissional médico a responsabilidade pela indicação do produto. Havendo esse pedido formal, acompanhado de prescrição médica, laudo médico e o termo de responsabilidade, a Anvisa analisará a possibilidade de autorizar a aquisição. O prazo médio das liberações é de uma semana.
Quanto aos demais pedidos que chegaram, a Anvisa informou que três foram por demanda judicial, sete estão em análise e oito aguardam o cumprimento de exigência pelos interessados. Em outros dois casos, houve falecimento do paciente e, em um caso, houve pedido de arquivamento pela família.
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